O deputado estadual Paulo Rangel – PT irá presidir a comissão, criada pela Assembleia Legislativa da Bahia, para elaborar um estudo de viabilidade de extinção do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, transferindo a fiscalização das contas públicas dos municípios baianos para o Tribunal de Contas do Estado – TCE. A mudança só ocorrerá com a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição – PEC.
O presidente da Casa, deputado estadual Marcelo Nilo, indicou oito membros para compor o colegiado. Além do deputado Paulo Rangel, os parlamentares Leur Lomanto Jr – PMDB, Alan Sanches, Tom Araújo – DEM, Nelson Leal – PSL e Ivana Bastos – PSD já foram confirmados. Aguardando confirmação apenas dos deputados Aderbal Caldas e Adolfo Menezes.
Em 2007, Paulo Rangel já havia proposto a incorporação do TCM ao TCE, mas a proposta não foi adiante devido ao número de assinaturas. “As assinaturas que tínhamos foram retiradas. Como agora se trata de uma comissão, a capacidade de avaliação aumenta”, defende o parlamentar. Para Rangel, o fim do TCM significaria uma economia para o Estado. “Não estamos propondo a extinção, mas a assunção, a exemplo de outros estados, como Minas Gerais que tem apenas um tribunal”, argumentou.
Veja matéria no Jornal Tribuna da Bahia: Comissão na Assembleia Legislativa estudará extinção do TCM
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